Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia

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Impostos e Finanças

Nota Fiscal Eletrônica

ISS é o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Arquivos - ISSQN

Lei Complementar N° 115
11/07/2014 223 KB

DECRETO 48/2014
02/07/2014 208 KB

DECRETO 0196/2012 - Anexo II
18/11/2013 23 KB

DECRETO 0196/2012 - Anexo I
18/11/2013 20 KB

DECRETO 0196/2012
18/11/2013 17 KB

Lei Complementar Nº 89
14/11/2013 110 KB

Lei Complementar Federal Nº 116
14/11/2013 231 KB

Lei 2.427
14/11/2013 15 KB

Carta de Denuncia Espontânea
14/11/2013 15 KB

Institui a ISSQN-MENS.24 - LEI 0085
11/06/2013 88 KB

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