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Escolha de direção das escolas aldeenses é regulamentada por nova lei

Por Gabrielly Costa em 11/01/2019
Imagem da Notícia: Entrou em vigor nessa sexta-feira (11) a Lei Complementar nº 157, sancionada no mês passado pelo Prefeito Cláudio Chumbinho. A nova norma regulamenta o processo de consulta para indicação da equipe de direção das unidades de ensino da Rede Pública Municipal. Excepcionalmente para o mandato referente aos anos de 2019/2021, a eleição será realizada durante o 1º trimestre do ano letivo de 2019. A posse ocorrerá no dia 03 de maio, com o término do mandato em 31 de dezembro de 2021.

Entrou em vigor nessa sexta-feira (11) a Lei Complementar nº 157, sancionada no mês passado pelo Prefeito Cláudio Chumbinho. A nova norma regulamenta o processo de consulta para indicação da equipe de direção das unidades de ensino da Rede Pública Municipal. Excepcionalmente para o mandato referente aos anos de 2019/2021, a eleição será realizada durante o 1º trimestre do ano letivo de 2019. A posse ocorrerá no dia 03 de maio, com o término do mandato em 31 de dezembro de 2021.

Todos os procedimentos referentes ao processo, incluindo ficha de inscrição e outros formulários, estão definidos na Lei Complementar nº 157. Clique aqui para acessá-la

De acordo com o secretário de Educação, Alessandro Teixeira, a Lei Complementar nº 157, que disciplina o processo de consulta para a composição da equipe diretiva nas unidades escolares, resulta da participação de diferentes instituições. “O assunto foi compartilhado com o Conselho Municipal de Educação, com todos os diretores de todas as unidades da nossa rede municipal de ensino, com a Comissão de Educação da Câmara Municipal e do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação, além da nossa equipe interna. Um grupo de pessoas participou desse processo de revisão da Lei de Consulta para os diretores e aproveitamos a oportunidade para avançar no sentido de disciplinar alguns aspectos que antes não estavam considerados e, também, ajustar o cronograma, seja da consulta, da posse ou da extensão do mandato das novas equipes, a partir da próxima consulta às comunidades. Foi uma revisão necessária, que começou, inicialmente, com observações do Conselho Municipal de Educação e tivemos a oportunidade de estender, fazendo com que, dentro do nosso modelo de gestão compartilhada, todas as pessoas que são direta ou indiretamente afetadas pela medida participassem e, depois, seguiu para sanção pelo Prefeito Cláudio Chumbinho”, explicou. 

O processo de consulta é referente às funções de diretor, diretor adjunto, nos casos em que se aplicar, com carga horária de 40h semanais, e dirigente de turno, com 20h semanais. O período de inscrição das chapas ocorrerá por dois dias e terá início 20 dias corridos antes do pleito. O mandato da equipe será de três anos, sendo permitida uma única recondução. Somente chapas completas poderão concorrer ao Processo de Consulta.

Com atribuições de coordenação e fiscalização do Processo de Consulta, a Comissão Central será composta por dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, dois representantes do SEPE Costa do Sol e dois representantes do Conselho Municipal de Educação. Já as Comissões Locais, que atuarão no âmbito de cada unidade escolar, serão constituída por três profissionais da educação da própria escola, dois alunos maiores de 13 anos de idade e dois responsáveis de estudantes da unidade escolar.

As normas para a atuação das equipes diretivas nas unidades escolares da rede municipal estão disponíveis na Resolução SEMED nº 1, de 04 de janeiro de 2019. O documento sistematiza as diretrizes para o exercício das equipes diretivas em seus aspectos pedagógico, administrativo e financeiro, como a prestação de contas dos recursos transferidos, arrecadados diretamente ou recebidos de outros entes federativos. Caberá à equipe diretiva promover a gestão democrática por meio da atuação do Conselho Escolar.

É importante destacar que Lei Complementar nº 157 estabelece, como regra geral, que o Processo de Consulta seja realizado durante o 3º trimestre do ano letivo, em data designada pela Secretaria Municipal de Educação e em dia letivo único para todas as unidades escolares, respeitando o horário de início e término do primeiro e segundo turno e até as 21h, quando houver terceiro turno. A posse da equipe diretiva deverá ocorrer em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.