Prestação de Contas
Ação Planejada, governo transparente
Com o firme empenho de cumprir seus deveres constitucionais, a Prefeitura de São Pedro da Aldeia, disponibiliza para o cidadão a prestação de contas do município. De forma sistemática, os gastos públicos são publicados no Boletim Informativo de São Pedro da Aldeia e, agora, está disponível na Home Page da prefeitura.
Ao prestar contas à população, a prefeitura cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.º 101, de 4/5/2000, que regulamenta a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), Capítulo II, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.
A LRF não substitui nem revoga a Lei 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no país há mais de 36 anos. O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, que promovem mudanças qualitativas na aplicação dos recursos públicos. A Lei, gera:
- Ação planejada e transparente;
- Prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas;
- Garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia da receita e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
PREFEITURA e você, juntos por SÃO PEDRO DA ALDEIA